Estatuto Social


Como se sabe, o mercado de saúde suplementar no Brasil é extremamente dinâmico e exige das operadoras de plano de saúde uma gestão especializada nesse segmento, com avaliação permanente de seus processos, bem como a implantação de ações rápidas e eficazes para melhoria de suas ferramentas de gestão e operacionalização.

Esse é o ideal da POSTAL SAÚDE. Com a administração do plano de assistência à saúde dos Correios pela POSTAL SAÚDE, será possível incorporar novos benefícios. Esta é uma grande conquista, pois garantirá a perenidade do benefício da assistência médico-hospitalar e odontológica aos Beneficiários, utilizando um modelo de sucesso no segmento e ainda permitindo que os Correios continuem responsáveis pelo custeio e com poder de gestão e fiscalização.

Além disso, permitirá que os Empregados participem do Conselho Deliberativo e Fiscal da POSTAL SAÚDE, órgãos de orientação estratégica e de superior deliberação. Isso significa dizer que os Empregados passam a ter poder para atuar diretamente na gestão e fiscalização da atuação da POSTAL SAÚDE.

Este Estatuto é uma referência. O marco de um novo tempo que se inicia, pautado na transparência e no comprometimento de disponibilizar serviços e profissionais altamente qualificados para cuidar do bem mais precioso que você possui na vida: sua saúde!

POSTAL SAÚDE, uma operadora de assistência à saúde para chamar de sua!
Art. 1º A Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, doravante designada Postal Saúde, pessoa jurídica de direito privado, constituída em Assembleia-Geral de 30/4/2013, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º O prazo de duração da Postal Saúde é indeterminado.

Art. 3º São objetivos precípuos da Postal Saúde, a serem cumpridos pela forma e nas condições fixadas neste Estatuto, no Regimento Interno e em Regulamentos dos Planos Coletivos de Saúde:

I – operar planos privados de assistência à saúde, proporcionando aos seus Associados assistência à saúde, nas formas disciplinadas nos Regulamentos específicos de cada Plano de Saúde;

II – desenvolver ações que visem a prevenção de doenças e a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde de seus Associados;

III – executar programas de medicina ocupacional voltados para atender aos empregados da Mantenedora e Patrocinadoras, suas subsidiárias e controladas;

IV – executar as políticas de saúde definidas pela Mantenedora e Patrocinadoras, visando à qualidade de vida dos associados.

§ 1º Nenhuma prestação de serviço poderá ser criada, majorada, estendida ou autorizada sem a correspondente fonte de custeio e disponibilidade orçamentária.

§ 2º Para realizar os seus objetivos, a Postal Saúde, dentro das necessidades, poderá criar filiais ou núcleos regionais ou representantes em todo o território nacional.

§ 3º O início das atividades como operadora de planos de saúde dependerá da autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Art. 4º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada simplificadamente ECT, é definida como Mantenedora da Postal Saúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei nº 10.559/2002, bem como seus dependentes, exceto aqueles considerados dependentes especiais ou agregados pelos Regulamentos dos Planos de Saúde. Parágrafo único.

A formalização da condição de Mantenedora dar-se-á por meio de Termo de Garantia Financeira com a Postal Saúde ou outro documento que seja reconhecidamente válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Art. 5º É considerado Patrocinadora da Postal Saúde o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis). Parágrafo único. A formalização da condição de Patrocinadora será efetivada por meio de Convênio de Adesão celebrado com a Postal Saúde. Art.

6º Será permitido, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, o ingresso de Patrocinadoras da Postal Saúde, respeitado o disposto na legislação de saúde suplementar quanto ao ingresso de patrocinador em entidade de autogestão, inclusive quanto à elegibilidade.

Art. 7º Cabe à Mantenedora e às Patrocinadoras, no que couber:

I – fiscalizar, sempre que entender necessário, por iniciativa dos representantes do Conselho Deliberativo, a observância deste Estatuto e a aplicação dos recursos ou das reservas da Postal Saúde;

II – fiscalizar a execução da política de saúde por ela definida para seus empregados;

III – contribuir, mensalmente, em moeda corrente nacional, com a importância que lhe cabe no custeio dos planos de saúde dos associados; e

IV – liberar os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva da Postal Saúde para participarem dos trabalhos dos respectivos colegiados, assegurando-lhes, e também aos membros da Diretoria Executiva, estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato, ressalvados os casos de demissão por justa causa ou de ausência de contrato de trabalho.

Art. 4º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada simplificadamente ECT, é definida como Mantenedora da Postal Saúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei nº 10.559/2002, bem como seus dependentes, exceto aqueles considerados dependentes especiais ou agregados pelos Regulamentos dos Planos de Saúde. Parágrafo único.

A formalização da condição de Mantenedora dar-se-á por meio de Termo de Garantia Financeira com a Postal Saúde ou outro documento que seja reconhecidamente válido perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Art. 5º É considerado Patrocinadora da Postal Saúde o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis). Parágrafo único. A formalização da condição de Patrocinadora será efetivada por meio de Convênio de Adesão celebrado com a Postal Saúde. Art.

6º Será permitido, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, o ingresso de Patrocinadoras da Postal Saúde, respeitado o disposto na legislação de saúde suplementar quanto ao ingresso de patrocinador em entidade de autogestão, inclusive quanto à elegibilidade.

Art. 7º Cabe à Mantenedora e às Patrocinadoras, no que couber:

I – fiscalizar, sempre que entender necessário, por iniciativa dos representantes do Conselho Deliberativo, a observância deste Estatuto e a aplicação dos recursos ou das reservas da Postal Saúde;

II – fiscalizar a execução da política de saúde por ela definida para seus empregados;

III – contribuir, mensalmente, em moeda corrente nacional, com a importância que lhe cabe no custeio dos planos de saúde dos associados; e

IV – liberar os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva da Postal Saúde para participarem dos trabalhos dos respectivos colegiados, assegurando-lhes, e também aos membros da Diretoria Executiva, estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato, ressalvados os casos de demissão por justa causa ou de ausência de contrato de trabalho.
Art. 8º Poderão ser Associados na Postal Saúde:

I – na condição de Associada Mantenedora: a ECT;

II – na condição de Associada Patrocinadora: o Postalis e demais pessoas jurídicas que celebrarem Convênio de Adesão na forma disposta neste Estatuto;

III – na condição de Associados Beneficiários: os titulares dos planos privados de assistência à saúde vinculados à Associada Mantenedora ou Patrocinadora;

IV – na condição de Associados Pensionistas: os titulares dos planos privados de assistência à saúde que, na forma do Regulamento dos Planos, tiverem o direito de se inscreverem para lhes assegurar a assistência à saúde.

§ 1º A opção para ingresso como Associado Beneficiário ou Associado Pensionista da Postal Saúde será condicionada ao preenchimento de Termo de Inscrição e à sua plena aceitação pela Postal Saúde, bem como à concordância com os termos estabelecidos neste Estatuto Social e nos Regulamentos específicos, implicando, quando aplicável, a autorização para efetivação do pagamento de contribuição e de outras obrigações financeiras para o custeio dos planos de saúde em folha de pagamento, boleto bancário ou débito em conta-corrente.

§ 2º Excepcionam-se ao disposto no §1º os beneficiários que forem admitidos na Postal Saúde por meio de processo de cisão, incorporação, transferência de carteira ou inclusão pela Associada Mantenedora ou Patrocinadoras, o que não os impede de solicitar sua exclusão a qualquer tempo.

§ 3º Os associados não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da Postal Saúde, porém respondem civil e penalmente pelos prejuízos causados quando:

I – agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes; e

II – violarem a Lei, este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos dos Planos Coletivos de Saúde. Art. 9º Sem prejuízos de outros previstos em normas específicas, são direitos dos Associados Beneficiários e Associados Pensionistas:

I – usufruir, juntamente com o grupo familiar admitido pelo Regulamento dos Planos, das coberturas assistenciais oferecidas pelo plano a que estiver vinculado e dos demais programas e serviços assistenciais à saúde administrados pela Postal Saúde, respeitadas as regras e condições definidas nas normas de cada benefício;

II – pleitear revisão de qualquer punição que lhe tenha sido imposta pela Diretoria da Postal Saúde;

III – receber tratamento cordial, respeitoso e educado de empregado, administrador e prestador de serviços da Postal Saúde;

IV – desligar-se da Postal Saúde, o que não os exime de quitar o pagamento de suas obrigações financeiras.

Art. 10. Sem prejuízos de outros previstos em normas específicas, são deveres dos associados:

I – zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da Postal Saúde;

II – pagar, em dia, as obrigações financeiras devidas à Postal Saúde;

III – acatar as disposições estatutárias e regulamentares;

IV – informar e comprovar à Postal Saúde, no prazo máximo de 30 dias, a contar do primeiro pagamento e mudanças que vierem a ocorrer, os valores referentes aos benefícios do Órgão Oficial da Previdência Social, quando a contribuição ao plano ao qual estiver vinculado for definida em percentual sobre a remuneração, provento ou pensão;

V – dispensar cordialidade, respeito e educação aos empregados, administradores e prestadores de serviços da Postal Saúde. Parágrafo único. O não pagamento das obrigações financeiras enseja justa causa para exclusão do associado, observadas as regras de inadimplência definidas nos Regulamentos dos Planos. Art. 11.

O desligamento espontâneo do associado dar-se-á:

I – no caso de Associado Beneficiário ou Pensionista, mediante comunicação formal à Diretoria;

II – no caso de Associada Mantenedora ou Patrocinadora, após o cumprimento das disposições estabelecidas nos convênios de adesão e normas emanadas pela ANS sobre retirada de Mantenedor ou Patrocinador.

Art. 12. Será demitido o Associado Beneficiário ou Pensionista que perder o vínculo exigido no Regulamento dos Planos para usufruir da assistência à saúde que lhe for assegurada.

Art. 13. A exclusão dos Associados dar-se-á por meio de ato administrativo da Diretoria Executiva, garantido um prazo mínimo de 10 dias para a apresentação de defesa por parte do interessado, para pleno direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa; e da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão, que poderá ser por via postal, pessoal ou edital.

§ 1º São hipóteses de exclusão dos Associados:

I – inadimplência quanto aos valores devidos ao plano a que estiverem vinculados;

II – não proceder às atualizações cadastrais exigidas no Regulamento dos Planos, inclusive as relativas aos valores recebidos dos órgãos oficiais, na forma do art. 10, IV, bem como os casos de separação do cônjuge ou companheiro;

III – fraude.

§ 2º Nos casos de inadimplência, a exclusão e suspensão dos atendimentos assistenciais à saúde ocorrerão nos termos estabelecidos no Regulamento do Plano.

§ 3º Nos casos de fraude relativos a doença ou lesão preexistente, a exclusão ocorrerá após a manifestação da ANS reconhecendo a fraude.

§ 4º Os Associados Beneficiários e Pensionistas são responsáveis pelos atos praticados por seu grupo familiar, inclusive pelo ressarcimento dos prejuízos causados à Postal Saúde.

§ 5º Nos casos de fraude do Associado Beneficiário, a ocorrência será comunicada à respectiva Mantenedora ou Patrocinadora, cabendo em seguida à Diretoria Executiva apreciar a gravidade do fato, a reincidência, outras circunstâncias envolvidas e decidir pela suspensão do Associado por até 24 meses ou pela sua exclusão do quadro social.

Art. 14. Ressalvada a hipótese de falecimento, a demissão ou exclusão do Associado Beneficiário ou Pensionista implica a exclusão do seu grupo familiar, observadas as normas constantes dos Regulamentos dos Planos. Parágrafo único. Na ocorrência de falecimento do Associado, a manutenção do grupo familiar importará na assunção das obrigações financeiras contempladas nos planos a que estiverem vinculados.

Art. 15. A demissão ou exclusão da Postal Saúde não desobriga o ex-associado do pagamento de despesas relativas a sua participação financeira, mesmo que apurados após o desligamento.

Art. 16. São fontes de recurso para manutenção da Postal Saúde:

I – a participação financeira paga pelos Associados de todas as categorias, na forma que vier a ser definida nos respectivos Regulamentos dos Planos ou Convênios de Adesão;

II – as receitas financeiras resultantes da aplicação de reservas e disponibilidades;

III – os bens móveis e imóveis e suas rendas;

IV – as doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos incisos precedentes;

V – as receitas de qualquer natureza. Art. 17. O patrimônio da Postal Saúde será constituído de bens, direitos e obrigações

Art. 18. A assistência à saúde será realizada em hospitais, clínicas, consultórios por intermédio de profissionais especializados, na forma e limites estabelecidos nos respectivos Regulamentos dos Planos, Normas de Benefícios e Convênio de Adesão.

Parágrafo único.

Cada plano de saúde criado tem custeio, contabilidade e regulamento próprios, não podendo jurídica ou financeiramente um impactar outro, ressalvada previsão expressa nos Regulamentos dos Planos sobre eventual subsídio dos Beneficiários em planos diversos daqueles aos quais estão vinculados.

Art. 19. A Postal Saúde manterá rede credenciada de prestadores de serviços que julgar serem necessários ao atendimento à saúde de seus Associados Beneficiários, bem como firmará convênio com outras operadoras de assistência à saúde, associações e/ou entidades congêneres, nos casos admitidos na legislação de saúde em vigor.

Art. 20. O Regulamento dos Planos e as Normas de Benefícios deverão contemplar as condições de atendimento e os mecanismos de regulação para utilização dos serviços.

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 21. Os órgãos sociais da Postal Saúde são:

I – a Assembleia-Geral;

II – o Conselho Deliberativo;

III – a Diretoria Executiva;

IV – o Conselho Fiscal.

§ 1º Não podem fazer parte, na mesma ocasião, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal membros ligados entre si por laços de parentesco até o terceiro grau.

§ 2º Não pode fazer parte do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal o Associado que estiver em serviço ativo na própria Postal Saúde.

§ 3º São requisitos indispensáveis para o exercício de cargos no Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal:

I – ser Associado Beneficiário;

II – estar em gozo pleno dos seus direitos estatutários;

III – cumprir as disposições previstas na legislação de saúde suplementar para o cargo de administrador.

Art. 22. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem assumido ou pelos documentos que tiverem firmado em nome da entidade em virtude de atos regulares de gestão. Respondem, porém, civil e penalmente pelos prejuízos causados quando:

I – agirem com culpa ou dolo, embora dentro de suas atribuições e poderes;

e

II – violarem a Lei, este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos dos Planos Coletivos de Saúde.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLEIA-GERAL

Art. 23. A Assembleia-Geral é o órgão soberano de deliberação da Associação e dela participarão com direito a voto a Associada Mantenedora, as Associadas Patrocinadoras e os Associados Beneficiários em situação regular. Será convocada e instalada na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse geral.

§ 1º A pauta da Assembleia-Geral será sempre estabelecida por quem a convocou.

§ 2º A Assembleia-Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária, segundo as matérias que serão apreciadas.

Art. 24. A Assembleia-Geral terá as seguintes atribuições:

I – eleger e destituir membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo cuja eleição seja de sua competência;

II – decidir sobre alterações do Estatuto, após anuência de sua Mantenedora, desde que já tenha firmado o Termo de Garantia Financeira;

III – decidir sobre a extinção da Entidade, observado o disposto neste Estatuto;

IV – outros assuntos de interesse da Postal Saúde.

§ 1º A Assembleia-Geral Ordinária ou Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 2º Para deliberação dos assuntos pautados na Assembleia-Geral será adotado o critério de proporcionalidade dos votos em relação às categorias de Associados, onde os votos da Associada Mantenedora e Associadas Patrocinadoras presentes na Assembleia representarão 50%; e os votos dos Associados Beneficiários presentes na Assembleia, outros 50%, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos colegiados presentes, somente com direito a voto os Associados que estiverem em situação regular.

§ 3º Para a deliberação de que trata o inciso I, a Associada Mantenedora e as Associadas Patrocinadoras não terão direito a voto.

§ 4º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade. Art. 25. A Assembleia-Geral Ordinária realizar-se-á a até 60 dias do término do mandato dos conselheiros eleitos.

§ 1º A investidura dos membros eleitos far-se-á mediante termos lavrados no livro de atas de reuniões da Assembleia-Geral.

§ 2º Os mandatos estender-se-ão até a posse dos sucessores. Art. 26. A convocação da Assembleia-Geral será feita:

I – pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Postal Saúde;

II – pelo Presidente do Conselho Fiscal, quando o Presidente do Conselho Deliberativo da Postal Saúde retardar a convocação da Assembleia-Geral Ordinária por mais 30 dias;

III – pelo Presidente da Postal Saúde, quando o Conselho Fiscal não cumprir o disposto no inciso anterior em 15 dias;

IV – mediante requerimento à Diretoria de 1/5 (um quinto) dos Associados Beneficiários que estejam em situação regular.

Art. 27. O Edital de Convocação de Assembleia-Geral deverá ser divulgado com a antecedência mínima de 15 dias.

§ 1º Da data da publicação do Edital até a realização da Assembleia, a documentação relativa à pauta da reunião deverá ficar à disposição dos Associados.

§ 2º O Edital de Convocação será divulgado na página da Postal Saúde na internet e fixado em local visível na sede da Mantenedora e das Patrocinadoras.

§ 3º A Assembleia-Geral será instalada em primeira convocação com maioria absoluta dos Associados em situação regular e em segunda convocação com qualquer número, a ser deliberada 30 minutos após a primeira convocação.

Art. 28. A coordenação dos trabalhos da Assembleia-Geral será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, na sua falta e impedimento pelo Presidente da Postal Saúde, e secretariada por um Associado, cujo nome será submetido à aprovação dos presentes.

Art. 29. A participação dos Associados nas Assembleias será registrada em lista de presença, que deverá ser por eles assinada, podendo o Regimento Interno dispor de outro meio juridicamente admitido que comprove a sua participação.

Art. 30. Para aprovação das matérias colocadas em votação na Assembleia-Geral, são necessários os votos favoráveis da maioria simples dos Associados presentes, por aberta manifestação individual ou por aclamação, observado o disposto nos parágrafos do art. 24, não sendo admitido o voto por procuração dos Associados Beneficiários.

SEÇÃO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO

SUBSEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 31. O Conselho Deliberativo é o órgão de orientação estratégica da Postal Saúde e de superior deliberação, exercendo suas atribuições nos termos deste Estatuto.

SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 32. O Conselho Deliberativo é composto por 6 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Mantenedora e Patrocinadoras, respeitada a proporcionalidade de Beneficiários, garantindo a representação de pelo menos uma Patrocinadora;

II–3 membros titulares representantes dos Associados Beneficiários e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia-Geral.

SUBSEÇÃO III - DO MANDATO

Art. 33. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 4 anos, admitida uma reeleição ou recondução, desde que a soma dos anos de gestão neste Conselho e na Diretoria Executiva não ultrapasse 8 anos consecutivos.

§ 1º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:

I – renúncia;
II – cancelamento de sua inscrição como Associado da Postal Saúde; III – incompatibilidade para o exercício do cargo;
IV – condenação criminal transitada em julgado que conflite com sua

responsabilidade de conselheiro;
V – ausências na forma do § 2o do art. 40;
VI – decisão da Mantenedora ou Patrocinadora, para os cargos emque detenham o direito de indicação;
VII – deliberação da Assembleia-Geral, mediante motivação devidamente comprovada, para os cargos eletivos.

§ 2º A investidura nos cargos dar-se-á mediante termo de posse lavrado em livro próprio, em reunião do Conselho Deliberativo.

Art. 34. Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo são alternados, renovando-se parte dos seus membros a cada período de 2 anos, de forma que no primeiro biênio ocorrerá a renovação de 2 dos membros designados nos termos do art. 32, I; e de 2 dos membros eleitos nos termos do art. 32, II.

Art. 35. O mandato de cada membro do Conselho tem início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um dos anos previstos no artigo anterior e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse do sucessor.

§ 1º A data de término do mandato do antecessor e início do mandato do sucessor poderá ser alterada em caso excepcional, quando, por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos ou indicados os conselheiros sucessores, ou os eleitos e indicados tiverem sofrido impedimento, colocando em risco o funcionamento do órgão.

§2º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do Conselho Deliberativo, a data de término do mandato respectivo será a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 36.Nas ausências ou impedimentos temporários dos Conselheiros Deliberativos titulares, eles serão substituídos da seguinte forma:

I – cada conselheiro titular será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição;

II – estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, a

substituição será feita por outro suplente, com preferência para aquele com maior tempo de filiação à Postal Saúde, sempre respeitando a origem de representação.

Parágrafo único. A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 37. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, ele será substituído da seguinte forma:

I–caso a vaga seja dos membros designados nos termos do art. 32, I, serão observadas as regras do artigo anterior;

II – caso a vaga seja dos membros eleitos nos termos do art. 32, II, a substituição ocorrerá na seguinte ordem:

a) pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da eleição;
b) por outro suplente eleito, com preferência para aquele de maior tempo de filiação à Postal Saúde.

Parágrafo único. Ocorrendo a segunda vacância, as vagas são supridas da seguinte forma:

I – caso a vaga seja dos membros designados nos termos do art. 32, I, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá comunicar à Mantenedora ou às Patrocinadoras indicação dos novos suplentes, no prazo máximo de 30 dias;

II – caso a vaga seja dos membros eleitos nos termos do art. 32, II, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará eleição para indicar as duas vagas de suplentes, no prazo máximo de 60 dias.

SUBSEÇÃO IV - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 38. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – eleger em reunião extraordinária, na data da posse dos conselheiros em cada

biênio, entre seus próprios membros, seu Presidente e seu Vice-Presidente;
II – destituir membros da Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto; III–empossar os novos membros deste Conselho, da Diretoria Executiva e do

Conselho Fiscal;
IV – definir políticas da Postal Saúde, respeitadas as disposições dos seus objetivos sociais;
V – deliberar sobre a instituição e alteração do Regimento Interno e de Regulamentos acerca das disposições deste Estatuto;
VI – aprovar a estrutura organizacional da Postal Saúde, inclusive a criação ou extinção de Gerências Executivas, Regionais, Estaduais e de áreas e instalações de Ouvidoria;
VII – acompanhar os negócios e as atividades da Postal Saúde;
VIII – deliberar sobre o Orçamento e os Planos Anuais e Plurianuais de Atividades, bem como acompanhar suas execuções;
IX – definir políticas de investimentos para aplicação das reservas e acompanhar e avaliar os resultados obtidos, determinando à Diretoria Executiva, quando for o caso, as correções cabíveis;
X–deliberar sobre aquisição, construção e alienação de imóveis, dação em pagamentos e constituição de ônus e gravames, na forma do Regimento Interno, Manual de Alçadas e dos limites estabelecidos pelo Orçamento;
XI – deliberar sobre a nomeação de representantes junto aos órgãos de administração e fiscalização de empresas em que a Postal Saúde tenha participação, ainda que acionária, e junto às entidades representativas do setor de saúde;
XII – acompanhar o desempenho dos membros da Diretoria Executiva e traçar as orientações cabíveis;
XIII – deliberar sobre a incorporação ao texto estatutário das alterações decorrentes da legislação;
XIV – deliberar sobre a instituição de outros planos e celebração de convênios;
XV – deliberar sobre a realização de consultas extraordinárias à Assembleia-Geral; XVI – designar o responsável técnico;
XVII – deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades e as Demonstrações Contábeis de cada exercício;
XVIII – aprovar a contratação de Auditoria Externa Independente;
XIX – convocar membros da Diretoria Executiva para participarem das reuniões do Conselho Deliberativo;
XX – deliberar sobre propostas de associações com outras entidades ou empresas; XXI – analisar anualmente a avaliação atuarial dos Planos de Associados;
XXII – decidir, tendo presentes os interesses e os objetivos básicos da Postal Saúde, sobre os assuntos e as propostas oriundos da sua Diretoria Executiva, bem como sobre os casos e situações em que sejam omissos ou carentes de interpretação este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos;
XXIII – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral, do Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos.

SUBSEÇÃO V - DO FUNCIONAMENTO

Art. 39. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente 1 vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Acarreta a perda do mandato a ausência sem justificativa a 3 reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo ou a 5 alternadas no período de 1 ano, ou se julgadas insatisfatórias pelos demais conselheiros as justificativas apresentadas.

Art. 40. O Conselho Deliberativo terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, com mandatos de 2 anos, escolhidos pelo próprio órgão dentre os membros indicados pela Mantenedora.

Art. 41. O quórum para as reuniões do Conselho Deliberativo é de 4 membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo são tomadas por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de

SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 42. A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Postal Saúde, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto, do Regimento Interno, do Manual e demais Regulamentos.

SUBSEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 43. A Diretoria Executiva é um órgão composto de 4 membros efetivos, designados pela Mantenedora, cujas atribuições de cada diretor serão fixadas pelo Regimento Interno da Postal Saúde, competindo ao Conselho Deliberativo empossá-los.

SUBSEÇÃO III – DOS MANDATOS

Art. 44. O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de 4 anos.

§ 1º Os cargos da Diretoria Executiva não podem ser exercidos por mais de 2 mandatos consecutivos, considerado para tal fim qualquer período complementar igual ou superior a 18 meses.

§ 2º O membro da Diretoria Executiva perderá o seu mandato em virtude de:
I – renúncia;
II – condenação criminal transitada em julgado que conflite com sua responsabilidade de gestor;
III – decisão da Mantenedora;
IV – incompatibilidade para o exercício do cargo;
V – cancelamento de sua inscrição no plano de saúde administrado pela Postal Saúde.

§ 3º Os membros da Diretoria Executiva também podem ser destituídos pelo Conselho Deliberativo, em caso de fraude, culpa, dolo ou má-fé, descumprimento injustificado de decisões do Conselho Deliberativo, simulação ou violação de Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos, após devida apuração e amplo direito de defesa.

Art. 45.Os mandatos têm seu início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um dos mandatos e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse dos sucessores.

§ 1º A data de término dos mandatos dos antecessores e início dos mandatos dos sucessores pode ser alterada em caso excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido nomeados os diretores sucessores, colocando em risco o funcionamento da Postal Saúde.

§ 2º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros da Diretoria Executiva, a data de término do mandato respectivo será a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 46. Nas ausências ou impedimentos temporários dos membros da Diretoria Executiva, o Regimento Interno deverá dispor sobre os critérios para substituição.

Art. 47. Nos casos de vacância, as indicações de novos diretores serão efetuadas pela Mantenedora e serão empossados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. O novo membro da Diretoria Executiva, uma vez empossado, deve apenas completar o mandato do seu antecessor.

SUBSEÇÃO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 48. Compete à Diretoria Executiva:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, as deliberações da Assembleia-Geral do Conselho Deliberativo e observar as recomendações do Conselho Fiscal, propondo ao Conselho Deliberativo as alterações cabíveis no Regimento Interno e Regulamentos vigentes;
II – propor ao Conselho Deliberativo a instituição de políticas a serem adotadas pela Postal Saúde;
III – administrar a execução das políticas e programas de saúde e de prevenção de doenças;
IV – submeter ao Conselho Deliberativo propostas para o Orçamento e para os Planos Anuais e Plurianuais de Atividades;
V – submeter ao Conselho Deliberativo propostas sobre a estrutura organizacional, Regimento Interno e Regulamentos;
VI – orientar e controlar a execução das atividades técnicas e administrativas e baixar os atos necessários à organização e funcionamento da Postal Saúde;
VII – submeter anualmente ao exame do Conselho Deliberativo Relatório Anual sobre as atividades e a situação patrimonial da Postal Saúde, contendo pareceres do Conselho Fiscal e do auditor independente;
VIII – submeter à Assembleia-Geral para deliberação o Relatório Anual sobre as atividades e a situação patrimonial da Postal Saúde, se rejeitadas pelo Conselho Deliberativo;
IX – submeter ao Conselho Deliberativo políticas de investimentos para aplicação das reservas;
X – submeter ao Conselho Deliberativo propostas de aquisição, construção, alienação de imóveis, dação em pagamento e constituição de ônus e gravames, na forma do Regimento Interno, Manual e dos Regulamentos e nos limites estabelecidos pelo Orçamento;
XI – executar as ações necessárias para a prestação da assistência à saúde devida, na forma dos Regulamentos;
XII–submeter ao Conselho Deliberativo propostas de incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de Lei;
XIII – propor ao Conselho Deliberativo a instituição de outros planos de saúde e celebração de convênios;
XIV – propor ao Conselho Deliberativo a realização de consultas extraordinárias à Assembleia-Geral;
XV – submeter ao Conselho Deliberativo os recursos dos associados;
XVI – submeter ao Conselho Deliberativo os casos e situações a respeito dos quais sejam omissos ou carentes de interpretação este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos;
XVII – decidir sobre locação de imóveis, na forma do Regimento Interno e do Manual, nos limites estabelecidos pelo Orçamento;
XVIII – apresentar ao Conselho Deliberativo Relatório Anual da gestão da Diretoria, dentro dos primeiros 2 meses do ano civil;
XIX – propor ao Conselho Deliberativo a nomeação de representantes junto aos órgãos de administração e fiscalização de empresas em que a Postal Saúde tenha participação, ainda que acionária, e junto às entidades representativas do setor de saúde em que tiver direito a assento;
XX – decidir sobre a suspensão, exclusão e demissão de Associados nas situações descritas neste Estatuto e nos Regulamentos;
XXI – assegurar a utilização dos meios hábeis para recuperação de quantias devidas à Postal Saúde.

Parágrafo único. O encaminhamento pela Diretoria Executiva da proposta orçamentária para deliberação do Conselho Deliberativo, citada no inciso IV deste artigo, dá-se impreterivelmente até 30 de novembro de cada ano.

Art. 49. Compete à Diretoria Executiva nomear, dentre seus componentes, o Presidente, para:
I – administrar a Postal Saúde, com obediência a este Estatuto, ao Regimento Interno, às Normas, aos Regulamentos e às deliberações do Conselho Deliberativo e da
Diretoria Executiva;
II – representar a Postal Saúde, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como nas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatário, observados este Estatuto, as Normas, o Regimento Interno, os Regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
III – promover e coordenar as consultas à Assembleia-Geral.

Art. 50. Os membros da Diretoria Executiva, além do disposto neste Estatuto, têm as atribuições fixadas no Regimento Interno aprovado pelo Conselho Deliberativo.

SUBSEÇÃO V – DO FUNCIONAMENTO

Art. 51. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente com a presença de no mínimo 3 diretores, incluído o Presidente ou seus substitutos estatutários, ordinariamente, uma vez por quinzena; e, extraordinariamente, quando o Presidente ou 2 dos seus membros convocarem a Assembleia.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva somente poderá se reunir e deliberar com a presença de no mínimo 2 diretores efetivos, observado o disposto no caput.

Art. 52. Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da Postal Saúde, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto, no Regimento Interno e Manual.

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

SUBSEÇÃO I – DA DEFINIÇÃO

Art. 53. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira e deve exercer suas funções nos termos deste Estatuto e do seu Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO

Art. 54. O Conselho Fiscal é composto de 4 membros titulares e 4 suplentes, sendo 2 membros e respectivos suplentes eleitos pela Assembleia-Geral e 2 membros e respectivos suplentes indicados pela Mantenedora.

SUBSEÇÃO III – DOS MANDATOS

Art. 55. Os membros do Conselho Fiscal exercem mandatos de 4 anos, vedada a recondução.

§ 1º O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:

I – renúncia;
II – cancelamento de sua inscrição como Associado da Postal Saúde; III – incompatibilidade para o exercício do cargo;
IV – condenação criminal transitada em julgado que conflite com sua responsabilidade de conselheiro;
V – ausências na forma do parágrafo único do art. 62;
VI – decisão da Mantenedora para os cargos em que detenham o direito de indicação;
VII–deliberação da Assembleia-Geral, mediante motivação devidamente comprovada, para os cargos eletivos.

Art. 56. A cada 2 anos deve ocorrer a renovação do mandato de 2 dos membros do Conselho Fiscal, de forma que no primeiro biênio ocorrerá a renovação dos membros indicados pela Mantenedora e no segundo biênio dos membros eleitos pela Assembleia-Geral.

Art. 57. Os mandatos têm seu início no primeiro dia útil do mês de junho de cada um dos anos, previsto no artigo anterior; e seu término ocorre no dia imediatamente anterior à posse do sucessor.

§ 1º A data de término do mandato do antecessor e início do mandato do sucessor pode ser alterada em caso excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos ou indicados os conselheiros sucessores, colocando em risco o funcionamento do órgão.

§ 2º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do Conselho Fiscal, a data de término do mandato respectivo é a mesma prevista no caput deste artigo.

Art. 58. Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, ele é substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.

§1º Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição é feita pelo outro suplente da mesma origem de representação, com preferência para aquele com maior tempo de filiação à Postal Saúde.

§2º A convocação do suplente pode ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pode ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 59. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, ele é substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.

Parágrafo único. Ocorrendo a segunda vacância, as vagas são supridas da seguinte forma:

I – se as vagas forem da representação do Mantenedor, o Presidente do Conselho Fiscal comunica o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, que solicitará a Mantenedora para indicar os dois novos suplentes, no prazo máximo de 30 dias;
II – se as vagas forem da representação da Assembleia-Geral, o Presidente do Conselho Fiscal comunica o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, que convocará eleição para suprir as vagas no prazo máximo de 60 dias.

SUBSEÇÃO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou Normas em vigor:

I – examinar os balancetes mensais;
II – emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício e sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva;
III – examinar, sempre que julgar conveniente, os livros e documentos da Postal Saúde, bem como quaisquer operações, atos e resoluções praticados por seus órgãos administrativos ou colegiados;
IV – apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
V – fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VI – emitir periodicamente relatório sobre Controles Internos;
VII – propor o Regimento Interno do Conselho Fiscal à aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal podem requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da Postal Saúde, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.

§ 2º As requisições de que trata o parágrafo anterior são encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 dias.

§ 3° O Conselheiro Fiscal deverá guardar o sigilo sobre as informações obtidas por decorrência do mandato.

Art. 61. O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.

SUBSEÇÃO V – DO FUNCIONAMENTO

Art. 62. O Conselho Fiscal realiza reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. A ausência sem justificativa a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas no período de 1 ano acarreta a perda do mandato do conselheiro.

Art. 63. O Conselho Fiscal tem 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, com mandatos de 2 anos, eleitos pelo próprio órgão e escolhidos da seguinte forma:

I – no ano civil par bissexto, será eleito o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os membros indicados pela Mantenedora;
II – no ano civil par não bissexto, será eleito o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os membros eleitos pela Assembleia.

Art. 64. O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal é de 3 conselheiros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria absoluta de votos, ou seja, 3.

SEÇÃO VI – DAS ELEIÇÕES, INDICAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES E REQUISITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO, DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL

Art. 65. Os Diretores Executivos e Conselheiros Deliberativos e Fiscais indicados pela Mantenedora ou Patrocinadoras, conforme o caso, são nomeados ou substituídos por meio de comunicado formal da Mantenedora ou Patrocinadora ao Presidente do Conselho Deliberativo da Postal Saúde.

Art. 66. As eleições dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal são realizadas de 2 em 2 anos. As chapas concorrentes devem ser completas, para cada um dos colegiados, e registradas na Postal Saúde até o último dia útil do mês de janeiro do ano em que se realizarem as eleições.

Art. 67. O exercício financeiro da Postal Saúde encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras e será elaborado o Relatório da Diretoria.

Parágrafo único. Todas as demonstrações financeiras do exercício que finda deverão ser submetidas à auditoria contábil realizada por empresas ou profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Art. 68. A dissolução da Postal Saúde dar-se-á:
I – na deliberação dos Associados de acordo com o estabelecido neste Estatuto; ou II – nos casos previstos em Lei. aos planos ofertados pela Postal Saúde, mediante destinação à entidade de fins não econômicos.

Art. 69. O primeiro mandato dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal não observará o início de vigência contemplado nos arts. 35, 45 e 57 deste Estatuto, não sendo o período anterior ao mês de junho de 2013 computado como mandato para os casos de contagem de prazo máximo no cargo.

Art. 70. O presente Estatuto somente poderá ser alterado por deliberação de Assembleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Art. 71. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no cartório competente. Brasília/DF, 30 de abril de 2013.



Sérgio Francisco da Silva
Presidente da Assembleia-Geral


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