Postal Saúde esclarece sobre Rol Taxativo e Exemplificativo
Enquanto o projeto de lei 2.033/2022 não for sancionado, segue prevalecendo o rol taxativo, conforme legislação em vigor. Entenda
A Postal Saúde tem recebido questionamentos dos beneficiários sobre o projeto de lei 2.033/2022 — aprovado pelo Senado Federal, na última segunda-feira (29/8) —, que põe fim ao chamado “rol taxativo”, quando o plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos não previstos no contrato, segundo legislação em vigor.
Assim, o referido projeto resgata o “rol exemplificativo” da Agência Nacional de Saúde Suplementar como “referência básica” para as operadoras de saúde. Nesse modelo, a lista de procedimentos obrigatórios previstos serve apenas como “exemplo”, ficando em aberto a possibilidade de inclusão de outros tratamentos, mesmo que não estejam previstos no contrato do plano de saúde.
Legislação vigente
A Postal Saúde esclarece os beneficiários que, enquanto o projeto de lei 2.033/2022 não for sancionado, segue prevalecendo o rol taxativo, conforme os normativos vigentes.
Isso porque, após a aprovação do Congresso Nacional, é necessária a sanção do Presidente da República para que haja concordância com os termos do projeto de lei aprovado. No entanto, até a presente data, não houve manifestação do chefe do Executivo sobre a matéria, seja para veto ou sanção do projeto de lei.
Informaremos aos beneficiários assim que houver uma definição a respeito do tema.
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